PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 
LEI N°925 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro
de 2021 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no
PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017),
LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2021 (LEI N° 916,
de 21 de dezembro de 2020) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 234.790,00 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e
noventa reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.099 – AQUISIÇÃO DE MINIESCAVADEIRA HIDRAULICA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 134.400,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 134.400,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 200,00
Subtotal R$ 134.600,00
011 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.200 – REALIZAÇÃO DE TORNEIO REGIONAL DE FUTEBOL E FUTSAL AMADOR
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................................R$ 22.460,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 76.730,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................R$ 810,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) R$100.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................R$ 190,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 190,00
Subtotal R$ 100.190,00
Total Parcial Suplementado R$ 234.790,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 390,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
R$234.400,00
Total do Excesso Arrecadado R$ 234.790,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 15 de fevereiro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó