PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 

LEI N°925 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO

VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou

e Ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro

de 2021 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no
PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017),
LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2021 (LEI N° 916,
de 21 de dezembro de 2020) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 234.790,00 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e
noventa reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.099 – AQUISIÇÃO DE MINIESCAVADEIRA HIDRAULICA

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 134.400,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 134.400,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 200,00
Subtotal R$ 134.600,00
011 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.200 – REALIZAÇÃO DE TORNEIO REGIONAL DE FUTEBOL E FUTSAL AMADOR
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................................R$ 22.460,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 76.730,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................R$ 810,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) R$100.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................R$ 190,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 190,00
Subtotal R$ 100.190,00
Total Parcial Suplementado R$ 234.790,00


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito

provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários R$ 390,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)

R$234.400,00
Total do Excesso Arrecadado R$ 234.790,00


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 15 de fevereiro de 2021.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Lei N° 925/2021 - Abertura de Crédito e Alteração das Leis do PPA, LDO e LOA

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC  12.986

    Pág.  65-66

    Data 22/02/2021

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Feijó
CNPJ 04.005.179/0001-20

Av Plácido de Castro, 678
CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre


E-mail: semad@feijo.ac.gov.br

Fone: (68) 3463-2614

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                    

  • Facebook
  • YouTube
  • Webmail Corporativo

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeitos

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.