PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FEIJÓ
 
LEI Nº 914 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE,
no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor
de  R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), mediante
suplementação das dotações orçamentárias consignadas
no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1096 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA AO COVID-19
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 120.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único
de Saúde – SUS de Origem da União 120.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 110.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 110.000,00
Subtotal 230.000,00
2054 – PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO PAB FIXO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 110.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 110.000,00
Subtotal 110.000,00
2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física50.000,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS 50.000,00
Subtotal 50.000,00
Total Parcial Suplementado 390.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente
Crédito provirão de anulação parcial no valor de R$ 390.000,00
(trezentos e noventa mil reais) das dotações orçamentárias
discriminadas a seguir:
003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1096 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA AO COVID-19
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 50.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 50.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física10.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 120.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 120.000,00
Subtotal 230.000,00
2054 – PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO PAB FIXO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 110.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 110.000,00
Subtotal 110.000,00
2056 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de Origem da União 50.000,00
Subtotal 50.000,00
Total Parcial Reduzido 390.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 10 de dezembro de 2020.

Claudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício