PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 
LEI Nº 912 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.

Cria O Programa Municipal de resgate e atendimento 
de primeiros socorros aos moradores Ribeirinhos e 
dá outras Providências”.

O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Programa Municipal de resgate e atendimento
de primeiros socorros aos moradores ribeirinhos no município de
Feijó-Acre, que tem por objetivo realizar os atendimentos
emergenciais e de primeiro socorros nas comunidades ribeirinhas.

Art. 2° - O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará um número de telefone especifico para atendimento emergencial e primeiros socorros aos ribeirinhos.

Parágrafo Único - o atendimento será realizado via fluvial através
de barcos, voadeiras e bajolas.
 
Art. 3° - A Prefeitura Municipal disponibilizará profissional
(enfermeiro e motorista) para realizar os atendimentos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 27 de novembro de 2020.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó