PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 909 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

“Institui a Política Municipal de Proteção aos direitos da pessoa 
com Transtorno de Espectro Autista - TEA e estabelece as diretrizes
para sua consecução”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ – ACRE, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Feijó aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituída a política municipal de proteção aos direitos
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA e estabelece
as diretrizes para sua consecução.
§ 1º - A pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência.
§ 2º - Deverá o Poder Executivo Municipal, incluir a temática do Autismo
em todas as ações e políticas públicas desenvolvidas e implementadas
pelo Município de Feijó– AC em prol das pessoas com deficiência.
§ 3º - A expressão TEA será adotada como nomenclatura oficial para
designar a Síndrome do Autismo em todas as ações e políticas públicas
citadas no parágrafo anterior.

CAPÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes da Política Municipal de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com TEA
Art. 2º - São Diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas
e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional integrado e o acesso a medicamentos e nutrição
adequados às necessidades e restrições próprias de sua condição;
IV - a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas
classes comuns do ensino regular e a garantia de Atendimento Educacional Especializado - AEE gratuito, preferencialmente na unidade educacional em que estiver matriculado;
V - o estimulo à inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista
no mercado de trabalho, com respeito às suas particularidades;
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública
relativa ao transtorno e suas implicações;
VII -a promoção de formação e qualificação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno de espectro autista e a
formação de pais e responsáveis para seu cuidado e assistência, bem
como a sensibilização da comunidade em geral por meio de campanhas
educativas envolvendo saúde, educação e assistência social;
VIII - o estimulo à pesquisa científica relativa ao transtorno do espectro
autista no município;
IX - o suporte psicossocial necessário às famílias e aos responsáveis
pelo cuidado às pessoas com transtorno do espectro autista.
§ 1º - Será garantido o Atendimento Pedagógico Domiciliar -APD, sempre que em funções de condições específicas dos alunos por restrições
clínicas e avaliadas pela equipe multiprofissional da Educação Especial,
não for possível a sua inserção nas classes comuns do ensino regular,
observado o disposto na legislação específica. 
§ 2º - Quando necessário, o Atendimento Pedagógico Domiciliar - APD,
será integrado com profissionais da Secretaria Municipal de Saúde e da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
                                          [...............]
 
Art. 17 – É vedado a qualquer servidor ou agente público recusar
a prestação de atendimento ou serviço à pessoa com TEA sob
qualquer hipótese.
§ 1º - A proibição referida no caput deste artigo também se aplica
aos demais profissionais da iniciativa privada.
§ 2º - Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º
deste artigo, será aplicada multa de três a vinte salários mínimos.
§ 3º - Em caso de reincidência de servidor ou agente público, apurada
por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, será aplicado o disposto no art. 7º, § 1º da Lei nº. 12.764/2012.
§ 4º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas
no § 2º serão revertidas para as entidades representativas de pessoas
com TEA, conforme o caso.
 
Art. 18 - Para cumprimento das diretrizes e demais determinações
de que trata esta Lei, fica o Poder Público Municipal autoriza a firmar
termos de parceria e acordos de cooperação técnica, financeira e institucional mediante contrato de direito público ou convênio com
pessoas físicas e jurídicas de direito privado.

Art. 19 - Caberá ao Poder Executivo, através de regulamentação,
definir e editar normas complementares necessárias à execução
da presente Lei em 01 (um) ano após a publicação desta Lei.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 13 de outubro de 2020

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó