PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 894 DE 11 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO 
DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Feijó, no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
financeiro de 2019 do Município de Feijó/AC e consequentemente
alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de
dezembro de 2017), LDO 2019 (LEI N° 791, de 12 de julho de 2018
e LOA 2019 (LEI N° 827, de 28 de novembro de 2018) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e
sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0012 – OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO
Ação: 1096 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União.....50.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................R$ 100.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União...100.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................R$ 100.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União...100.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física...R$ 10.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União .....10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica...............................R$ 50.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União.....50.000,00
3.3.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalho de Campo.....................R$ 50.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União.....50.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 100.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União...100.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................R$ 100.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União...100.000,00
Sub-Total.........................................................................R$ 560.000,00
Total Parcial Suplementado...............................................R$ 560.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente
Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) das dotações orçamentárias
discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Receita: 1.7.1.8.03.9.0 – Transferência de Recursos do SUS – Outros
Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo
R$ 560.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 560.000,00
Sub-Total R$ 560.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 560.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 11 de maio de 2020.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó