Lei N° 887/2020 -  Benefício do auxílio alimentação

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI Nº 887 DE 09 DE MARÇO DE 2020.


“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O Prefeito do Município de Feijó, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele

sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º- Fica instituído o benefício do auxílio alimentação que será concedido aos servidores públicos municipais ativos de provimento efetivo
e celetistas do Poder Executivo da Secretaria Municipal de Educação,
de participação facultativa, na razão de um auxílio alimentação por dia
de trabalho prestado por mês.


Art. 2º Se beneficiam do auxílio alimentação os servidores:
I – professores;
II – pessoal de apoio.


Art. 3º - O auxílio alimentação será concedido mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma assemelhada, hábil à aquisição
exclusiva de gêneros alimentícios, via contrato, observadas as normas
legais do devido processo licitatório, e terá caráter assistencial de natureza indenizatória.


Parágrafo único. Será assegurado ao servidor a alternativa, previamente

a contratação da empresa para fornecimento dos cartões alimentação e

refeição e na impossibilidade de fornecimento de cartão com dupla função,

de optar entre o cartão  refeição ou cartão alimentação, de acordo com

suas necessidades.

Lei N° 887/2020 - Benefício do auxílio alimentação

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • Doeac 12.757

    Data 12/03/2020

    Pág. 64

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