PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 884 DE 02 DE MARÇO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Feijó, no uso de suas atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele 
sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
financeiro de 2020 do Município de Feijó/AC e consequentemente
alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de
dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019)
e LOA 2020 (LEI N° 879, de 27 de dezembro de 2019) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.336.400,00 (um milhão
trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1091 – AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 550.600,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 600,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
550.000,00
Subtotal R$ 550.600,00
1092 – AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E MOTOCICLETA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 245.300,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 300,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
245.000,00
Subtotal R$ 245.300,00
1093 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM CARROCERIA
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 147.500,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 500,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 147.000,00
Subtotal R$ 147.500,00
003– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1094 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 393.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
392.000,00
Subtotal R$ 393.000,00
Total Parcial Suplementado R$ 1.336.400,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.336.400,00 (um
milhão trezentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais) das dotações
orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.400,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
942.000,00
Subtotal R$ 943.400,00
003– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
392.000,00
Subtotal R$ 393.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 1.336.400,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 02 de Março de 2020.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó