PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 878 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Súmula: Autoriza o Município a Parcelar dívida junto 
à Companhia de Eletricidade do Acre - ENERGISA,
e dá outras providências:”

O Prefeito do Município de Feijó -Estado do Acre no uso de
suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Trata o presente projeto de Lei do parcelamento da dívida
do Município de Feijó-AC junto à Companhia de Eletricidade do Acre
- ENERGISA.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao parcelamento
da dívida existente junto à Companhia de Eletricidade do Acre -
ENERGISA, débito referente ao Parque Buritizal aos meses 08/2012
a 05/2019, pois as parcelas ultrapassam o mandato atual.

Parágrafo Único: Ficam ratificados os atos praticados pelo Poder
Executivo em relação à obrigação existente entre o Município de
Feijó-AC e a Companhia de Eletricidade do Acre - ENERGISA,
inclusive confissão de divida levada a efeito.

Art. 3º- O parcelamento de que trata este projeto de Lei fica
limitado em 60 (sessenta) parcelas mensais.

Art. 4º- O Valor da parcela será definido por ocasião da assinatura
do instrumento jurídico próprio.

Art. 5º- As despesas decorrentes do presente projeto de Lei
correrão por conta da seguinte dotação própria constante do
orçamento vigente:
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
CÓDIGO: 02.04.4.129.002.2005.46.90.71.00.00.00

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2019.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC em 17 de dezembro de 2019.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó