PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 877 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender 
a necessidade de excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos do artigo 37, inciso IX, da 
Constituição Federal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Feijó -ESTADO ACRE, no uso de suas
atribuições legais Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar pessoal em caráter temporário, para atender a
necessidade de excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Saúde.

Art. 2º- A contratação de que trata a presente Lei se dará para
os cargos de médico.

§ 1º O quantitativo de vagas, a remuneração, a carga horária
semanal e os requisitos mínimos de formação, para cada função
temporária, encontram-se consignados no Anexo I.

§ 2º Os profissionais contratados poderão ter exercício em quaisquer
das unidades onde houver vagas, de acordo com a lotação orientada
pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º -A vigência do Processo Seletivo simplificado será de 24
(vinte e quatro) meses podendo ser prorrogada por igual período,
adstrita à vigência do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos
desta Lei, será efetuado por meio de processo seletivo simplificado,
sujeito a ampla divulgação, com observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo único. Os critérios adotados para a seleção dos candidatos
deverão ser objetivos e previamente fixados no edital de abertura do
processo seletivo simplificado.

Art. 5º- O regime jurídico das contratações efetuadas por meio
da presente Lei será o Estatutário, não se subordinando os
contratos ao Decreto-Lei 5.452,de 1º de maio de 1943 –
Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6º -Os contratos decorrentes da presente Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
I - Remuneração nos conforme Anexo I desta Lei;
II - Jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação
natalina proporcional;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

Art. 7º- Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres,
proibições e responsabilidades vigentes para os professores
municipais.

Art. 8º- Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei antes do término final, em caso de nomeação de
candidato aprovado em Concurso Público para o respectivo cargo.

Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
por conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 10º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogada as disposições em contrária.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 17 de dezembro 2019.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

ANEXO I – Lei Municipal nº 877/2019
FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, QUANTITATIVO DE VAGAS, REMUNERAÇÃO,
CARGA HORÁRIA SEMANAL, REQUISITOS MÍNIMOS DE FORMAÇÃO E LOTAÇÃO.

FUNÇÃO TEMPORÁRIA/VAGAS IMEDIATA/REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL/CARGA HORÁRIA SEMANAL REQUISITOS MÍNIMOS DE FORMAÇÃO/LOTAÇÃO IMEDIATA CR
Médico 02 02 R$ 13.125,00 40 horas Nível Superior Completo
Secretaria de Saúde