PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI Nº 868 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Feijó, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
financeiro de 2019 do Município de Feijó/AC e consequentemente
alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de
dezembro de 2017), LDO 2019 (LEI N° 791, de 12 de julho de 2018)
e LOA 2019 (LEI N° 827, de 28 de novembro de 2018) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.935,00 (dois milhões novecentos
e trinta cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1011 – PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR PNATE
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 200.000,00
Subtotal R$ 200.000,00
008– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1088 – RESTAURAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO AO EROPORTO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntárias do Estado (CONVÊNIOS)
1.500.000,00
Subtotal R$ 1.500.000,00
1089 – CONSTRUÇÃO DE PASSARELA METÁLICA NO IGARAPÉ
DIABINHO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 901.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntárias do Estado (CONVÊNIOS)
900.000,00
Subtotal R$ 901.000,00
2015 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 279.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntárias do Estado (CONVÊNIOS)
279.000,00
Subtotal R$ 279.000,00
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
1051 – PRIMEIRA INFÂNCIA DO SUAS
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 25.000,00
Subtotal R$ 25.000,00
2060 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 30.000,00
Subtotal R$ 30.000,00
Total Parcial Suplementado R$ 2.935.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.935.000,00 (dois
milhões novecentos e trinta e cinco mil reais) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
007– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fonte: 116 – Transferência de Recursos do FNDE 200.000,00
Subtotal R$ 200.000,00
008– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 1.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntárias do Estado (CONVÊNIOS)
2.679.000,00
Subtotal R$ 2.680.000,00
010– SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Fonte: 117 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 55.000,00
Subtotal R$ 55.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 2.935.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga a lei nº 862/2019, datado 02 de outubro de 2019.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 07 de novembro de 2019.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó