PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 865 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

“Institui a política de prevenção a violência contra educadores
no Município de Feijó e dá outras providencias”

O Prefeito Em Exercício do Município de Feijó, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituída a Politica de Prevenção a Violência contra
Educadores no Município de Feijó.
 
Art. 2º- a Política de Prevenção a Violência contra Educadores
tem como objetivos centrais:

I – Estimular a reflexão acerca da violência física e moral cometida
contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas
e educacionais nas escolas e comunidades.

II – Implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações
em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam
sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e
moral.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram- se educadores
os profissionais que atuam como professores, gestores educacionais,
orientadores educacionais, agentes administrativos e demais
profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.

Art. 3º- As atividades voltadas à reflexão e combate a violência contra
os educadores serão organizadas conjuntamente pelo Poder Executivo,
por entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos
escolares, Conselho Tutelar e entidades representativas de estudantes,
e deverão ser direcionadas a educadores, alunos, família e a comunidade
em geral.

Art. 4º- As medidas preventivas, cautelares e punitivas serão aplicadas
pelo poder publico em suas diferentes esferas de atuação e consistirão
em:

I – Implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo
a prevenção e combate a violência física e moral, bem com o
constrangimento contra educadores;

II – Afastamento temporário ou definitivo do aluno agressor de suas
unidades de ensino, dependendo da gravidade da agressão cometida.

III – Transferência do aluno agressor para outra escola, caso as
autoridades educacionais concluam pela impossibilidade de sua
permanecia na unidade de ensino.

Art. 5º- O Poder Executivo tomará as medidas necessárias
à implantação e divulgação desta Lei.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2019.

Cláudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício