PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 858 DE 30 DE JULHO DE 2019.

“Dispõe a todos os mercados, açougues e assemelhados
no Município de Feijó, a obrigação de afixar em local visível
a tabela e os serviços prestado na comercialização do peixe
e dá outras providências.”

O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, usando de suas atribuições
que lhes conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e, ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Os mercados, açougues e assemelhados no Município de
Feijó ficam obrigados a afixar em local visível e de fácil acesso tabela
de preço oferecido pela comercialização do peixe distinguindo os
serviços prestado no estabelecimento.
I – O serviço citado no caput do artigo 1º será obedecido o seguinte critério:
Tabela de preço sobre o peixe tratado;
Tabela de preço sobre o peixe não tratado.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.

Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da sua publicação.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 30 de Julho de 2019.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó