top of page

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO


LEI  N° 544 DE 22 DE ABRIL DE 2013.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do município em disponibilizar através da Secretaria de Saúde Municipal a distribuição de remédio controlado às pessoas carentes deste município e dá outras providências.”.

 

 

Lei N° 544/2013 - Distribuição de remédio controlado

bottom of page