ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI N° 1195 DE 11 DE JULHO DE 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.o 457 DE 06 DE JULHO DE 2009 E DEFINE NOVAS REGRAS PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA E NAS SUAS IMEDIAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei N°1195/2025 - Altera a Lei N°457 2009 - Proibição de Queimadas
DOEAC 14.064
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Data: 15/07/2025
