ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 
LEI Nº  1190 DE 25 DE JUNHO DE 2025.
 
“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – ESTADO DO ACRE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO MINIS-
TÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”