ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 
LEI Nº 1184 DE 23 DE JUNHO DE 2025.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO DO ESTADO DO ACRE E APROVA PROJETO URBANÍSTCO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO AÇAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.