ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI Nº1183 DE 04 DE JUNHO DE 2025
“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O RAMAL DOS PINTOS, LOCALIZADO NO PROJETO DE ASSENTAMENTO RECREIO BERLIM, NO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei N°1183/2025 Declarado de Utilidade Pública o Ramal dos Pintos
DOEAC 14.039
Pág. 54
Data: 09/06/2025