ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

 LEI Nº1146 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
 Altera o inciso I do artigo 66 na Lei Municipal nº 666 de 03 de julho
de 2015 que Dispõe Sobre Atendimento ao Direito da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.

 O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1° - Alterar o inciso I do artigo 66 na Lei Municipal nº 666/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 66° - (...)
 I – A função de membros do Conselho tutelar será remunerada com base nos critérios estabelecidos na Constituição Federal e na lei Orgânica Municipal, fixado no valor de R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), que passa a vigorar a partir de janeiro de 2025.(...)

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2024

 Elson José Benicio Ribeiro
 Prefeito de Feijó em Exercício