ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
LEI 1099 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produz alimentos de origem animal para comercialização e dá outras providencias”.
Lei N° 1099/2023 - Fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária
DOEAC 13.675
Pág. 46-47
Data: 18/12/2023