ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI N° 1087 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no 
valor de R$ 255.600,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
10– SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2.029 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa FísicaR$ 22.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 98.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos – RP
Bub-Total................................................................................R$ 120.000,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
12– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.242 – Incremento Temporário Portaria MDS nº884/2023
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 600,00
Fonte: 660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS
Bub-Total................................................................................................................ R$ 600,00
2.068 – Beneficios Eventuais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos – RP
Bub-Total...................................................................................R$ 20.000,00
2.074 – Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Fonte: 660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS
Bub-Total...................................................................................R$ 5.000,00
2.076 – Primeira Infancia do SUAS – Criança Feliz
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
Fonte: 660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS
Bub-Total...................................................................................R$ 15.000,00
2.077 – Serviços de Proteção Básica
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