PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI Nº1060 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Cria o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que especifica e dá outras providências. 
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, fundo especial de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados 
à implantação e ao desenvolvimento de ações de Educação executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento 
de despesa, total ou parcial com:
I – Execução de projetos, programas e ações voltadas ao (a):
Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
Investimento na formação continuada de professores e servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação;
Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;
Aquisição de materiais didáticos e uniformes escolares;
Provimento de alimentação escolar 
Aquisição, contratação de serviços de transporte e manutenção de veículo da frota da Secretaria Municipal de Educação;
II – Pagamento de vencimentos e gratificações dos professores e do grupo ocupacional de apoio administrativo ao Magistério.
III – Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias ao ensino e modernização da gestão da educação.
IV – Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área de educação bem como o apoio ao desenvolvimento de 
programas de estudos e pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Educação e outros aprovados pelo Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS –FUNDEB para melhoria da qualidade de Ensino 
e aumento do nível de escolaridade da população.