PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
LEI Nº 1015 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Feijó - Acre, usando de suas atribuiçõesque lhes conferida por lei, faz saber que a câmara de vereadores
aprovou e, ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigentede 2022 do Município de Feijó/AC, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 279.400,00 (duzentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais),
na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.221 – Aquisição de Mini escavadeira Hidráulica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 134.400,00
Fonte: 06 – Transferências Voluntárias da União (Convênios)
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 145.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios - Ordinários
TOTAL .............................................................................................................R$ 279.400,00
Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Créditoprovirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos
detalhada no artigo anterior.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 10 de agosto de 2022.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó
Lei N°1015/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DOEAC 13.353
Data: 19/08/2022
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