PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1002 DE 07 DE JUNHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2022-2025 (LEI N° 982, de 20 de dezembro de 2021), LDO 2021 (LEI N° 940, de 08 de julho de 2021) e LOA 2022 (LEI N° 981, de
20 de dezembro de 2021) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 4.400.190,00 (quatro milhões, quatrocentos mil, sento e noventa reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
011– SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
1.209 – Realização de Torneio Regional Futebol e Futsal Amador no Município de Feijó
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 76.730,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................R$ 22.460,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................R$ 810,00
Fonte: 06 – Transferências Voluntárias da União (Convênios)
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................................R$ 190,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios - Ordinários
Subtotal R$ 100.190,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
007– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.084 – Complementação da União do FUNDEB – VAAT 61,06%
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 600.000,00
Fonte: 05 – Transferências do FUNDEB
Subtotal R$ 1.100.000,00
2.086 – Complementação da União do FUNDEB – VAAT 23,94%
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................R$ 600.000,00
Fonte: 05 – Transferências do FUNDEB
Subtotal R$ 1.100.000,00
2.084 – Complementação da União do FUNDEB – VAAT 15%
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................................R$ 600.000,00
Fonte: 05 – Transferências do FUNDEB
Subtotal R$ 2.100.000,00
TOTAL GERAL...............................................................................................R$ 4.400.190,00
 
Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 106 – Transferência Voluntaria da União (Convênios).......................R$ 100.190,00
Fonte: 05 – Transferências do FUNDEB ........................................................R$ 4.300.000,00
Total Geral R$ 4.400.190,00

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 07 de junho de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó