PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 1001 DE 25 DE MAIO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2022-2025 (LEI N° 982, de 20 de dezembro de 2021), LDO 2021 (LEI N° 940 de 08 de julho de 2022) e LOA 2022 (LEI N° 981, de 20
de dezembro de 2021) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 1.201.600,00 (um milhão, duzentos e um mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
09-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.201 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares - Conquista 11
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 300.000,00
Fonte: 006 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 300.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 400,00
Fonte: 001– Recursos Próprios - Ordinários 400,00
Subtotal R$ 300.400,00
09-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.202 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares – Zenaide Paiva 10
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 300.000,00
Fonte: 006 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 300.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 400,00
Fonte: 001– Recursos Próprios - Ordinários 400,00
Subtotal R$ 300.400,00
09-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.203 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares – Ramal dos Pintos 11
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 300.000,00
Fonte: 006 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 300.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 400,00
Fonte: 001– Recursos Próprios - Ordinários 400,00
Subtotal R$ 300.400,00
09-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.204 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares – Conquista 10
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 300.000,00
Fonte: 006 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 300.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalação R$ 400,00
Fonte: 001– Recursos Próprios - Ordinários 400,00
Subtotal R$ 300.400,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de excesso de arrecadação na fonte discriminada abaixo:
Fonte: 006 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)............R$ 1.200.000,00
Fonte: 001– Recursos Próprios – Ordinários.........................................R$ 1.600,00

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 25 de maio de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó