PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

 

LEI Nº 829 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Cria cargos e altera os anexos no quadro geral de provimento efetivo que dispõe a Lei Municipal n° 216/01 e Lei Municipal n° 217/01 e suas alterações, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º- Ficam criados os seguintes cargos e alterados os anexos no quadro geral de provimento efetivo que dispõe a Lei Municipal nº 216/01 e Lei Municipal nº 217/01 suas alterações:

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA Nº CARGOS LETRA REFERÊNCIA NÍVEL Cirurgião Dentista (Odontólogo) 03 A XIII Auxiliar de Saúde Bucal - ASB 03 A I Art.

 

2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Feijó de 12 de Dezembro de 2018

 

Kiefer Roberto Cavalcante de Lima

Prefeito de Feijó

LEI Nº 829/2018 (Cria Cargos e Altera os Anexos no Quadro Geral de Provimento)

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.452

    Página(s) 91

    Data 17/12/2018

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