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Dispõe sobre a contratação temporária emergencial de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, inciso X do art. 27 da Constituição Estadual, inciso IX do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.    

Lei nº 736 de 05 abril de 2017

  • DOEAC nº 12.035

    Página(s) 78

    Data 19/04/2017

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