Dispõe sobre a doação e venda de áreas urbanas do Município de Feijó, para fins de regularização fundiária de interesse social.
Lei nº 734 de 28 março de 2017
DOEAC nº 12.035
Página(s) 78
Data 19/04/2017
Dispõe sobre a doação e venda de áreas urbanas do Município de Feijó, para fins de regularização fundiária de interesse social.
DOEAC nº 12.035
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Data 19/04/2017