"Altera o inciso I, alínea "a" - Pessoa Física e inciso II, alíneas "a" - Pessoa Jurídica do art. 2° da Lei 775/2018, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Feijó-AC- REFIS MUNICIPAL"
Lei nº 789 de 12 julho de 2018
DOEAC nº 12.344
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Data 16/07/2018