PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ

LEI COMPLEMENTAR Nº 998 DE 27 DE ABRIL DE 2022

Modifica o § 3° do art. 3°, modifica o § 1° do art. 7° e modifica o § 2° do art. 10. Revoga o § 4° do art. 3° e revoga o art. 33 na Lei Complementar Municipal n°216/2001, que passa ter outras redações e dá outras providências

O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. – O § 3° do artigo 3° na Lei Municipal n.º 216/2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

“§ 3º - Fica estabelecido para o professor no quadro suplementar criado pelo art. 52 e regulamentado pelos artigos 11 e 41 desta Lei o piso salarial fixado na carga horaria de 20 horas por semana.”

Art. 2°. – O § 1° do artigo 7° na Lei Municipal n.º 216/2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 1° - Professor nível I, correspondente ao quadro suplementar e, Professor nível III, correspondente à formação de ensino superior em curso de licenciatura plena, preferencialmente em pedagogia ou normal superior.

Art. 3°. – O § 2° do artigo 10 na Lei Municipal n.º 216/2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 2° - A jornada de trabalho do professor vinculado ao quadro suplementar de acordo com art. 41 desta Lei, será de 20 (vinte) horas semanais, em exercício de auxilio na educação infantil e do ensino fundamental I, dedicará 16 (dezesseis) horas em sala de aula e 4 (quatro) horas em atividades auxiliares pedagógicas extras sala;

Art. 4°. – Revogam-se o § 4° do artigo 3° e artigo 33 na Lei Municipal n.º 216/2001.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó - AC, 27 de abril de 2022.

Elson Jose Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício