PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 
 
LEI Nº 1045 DE 04 DE ABRIL DE 2023
“Institui que o Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, seja declarado ponto facultativo, em celebração a tradição local, religiosa, história e cultura
do povo indígena”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Feijó/AC, o dia 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas, como Ponto Facultativo, em celebração a tradição local, religiosidade, história e cultura dos povos indígenas, em consonância com o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 14.402/2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Feijó-AC, 04 de abril de 2023.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó