PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI COMPLEMENTAR Nº 1040, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço
de transporte remunerado privado individual de passageiros
por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação
em rede no Município de Feijó e dá outras providências.”