ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE FEIJÓ
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
 
EDITAL Nº 001/2025 
CREDENCIAMENTO DE TAXISTAS EM FEIJÓ: SELEÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS PARA CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI
O Município de Feijó, no Estado do Acre, informa a todos os interessados que estão abertas as inscrições para o credenciamento de taxistas, visando à seleção de pessoas físicas para a concessão de outorga de permissão para a exploração de serviço de veículo de aluguel - táxi. Os envelopes contendo as propostas deverão ser entregues entre os dias 29 de abril de 2025 e 14 de maio de 2025. As entregas serão realizadas de segunda a sexta-feira, no horário das 07h00min às 14h00min, no Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos de Feijó (DEMUTRAN), situado à Avenida Castelo Branco, nº 312, Bairro Segundo Distrito, nesta cidade.
 
Documentação Necessária
Para que as propostas sejam aceitas, é imprescindível que os interessados apresentem a documentação a seguir: 1. **Carteira Nacional de Habilitação**: Categoria mínima “B”, com o condutor habilitado por, no mínimo, 02 (dois) anos. 2. **Cópia da Carteira de Identidade e CPF**: É necessário apresentar um comprovante de situação cadastral regular no Cadastro Nacional de Pessoa Física. 3. **Comprovante de Residência**: Deve ser atualizado. 4. **Comprovante de Filiação ao Regime Geral de Previdência Social**: Este documento deve demonstrar a condição de filiado como contribuinte facultativo, obrigatório, microempreendedor individual ou segurado especial, conforme as legislações federais pertinentes. 5. **Certidão Negativa de Antecedentes Criminais**: Deve ser fornecida nas esferas Estadual e Federal, expedida nos últimos 30 (trinta) dias. 6. **Certidão Negativa de Débitos Municipais**: Também deve ser expedida nos últimos 30 (trinta) dias. 7. **Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo**: Emitido pelo DETRAN/AC em nome do interessado, permitindo arrendamento mercantil, desde que figure como único arrendatário perante a instituição financeira. 8. **Cópia Autenticada de Certidão de Nascimento**: Para filhos menores e/ou comprovação de dependentes, se houver. 9. **Declaração ou Cópia do Certificado de Escolaridade**: Este deve ser expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) que comprove o grau de escolaridade do interessado. 10. **Declaração de Não Possuir Autorização**: Mesmo que a autorização esteja "alugada" para terceiros. 11. **Declaração de Renda Familiar**: O interessado deve declarar, sob as penas da lei, e comprovar documentalmente que a renda familiar mensal não ultrapassa o equivalente a três salários-mínimos vigentes na data da publicação deste edital.
 
Considerações Finais
É essencial que todos os documentos sejam apresentados de forma completa e dentro do prazo estipulado para que a proposta seja considerada válida. A não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos poderá resultar na desclassificação da proposta. Para mais informações, os interessados podem contatar o DEMUTRAN durante o horário de funcionamento.
 
Publicações:
ATA DE CONCLUSÃO DO SORTEIO
Publicado em 02/07/2025
 
REALAÇÃO DOS INSCRITOS/ RESULTADO
Publicado em 24/06/2025
 
RETIFICAÇÃO DO EDITAL - (ALTERAÇÃO DA DATA DO SORTEIO) (PDF)
Publicado em 28/05/2025
 
EDITAL Nº001/2025
Publicado em 29/04/2025