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PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


DECRETO N° 236 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021


“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.


O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal
nº 916/2020 de 28 de Dezembro de 2020.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
 002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.073 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT 50%
02.07.12.365.0013.2.073-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 300.000,00
Fonte: 0005 – Transferência do FUNDEB – 50%......................................................................... R$ 300.000,00
Sub-total R$ 300.000,00
Total Parcial R$ 300.000,00


Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de anulação parcial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.073 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT 50%
02.07.12.365.0013.2.073-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 300.000,00
Fonte: 0005 – Transferência do FUNDEB – 50%......................................................................... R$ 300.000,00
Sub-total R$ 235.000,00
Total Parcial R$ 235.000,00


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 13 de Dezembro de 2021.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Decreto N° 236/2021 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar

  • DOEAC  13.203

    Pág. 64

    Data: 13/01/2022

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