PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
DECRETO Nº 227 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

Recadastramento dos freteiros, período 09 á 14 de Dezembro de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a necessidade de atualizar o cadastro
dos permissionários dos serviços de Transporte Urbano
deste Município.

DECRETA

Art. 1°. O Departamento Municipal de Transporte Urbano deverá
promover no período de 09 a 14 de dezembro do corrente ano,
o recadastramento de todos os freteiros.

Art. 2°. A Secretaria Municipal de Administração poderá, mediante
portaria, estabelecer normas e orientações complementares para
a execução do disposto neste decreto.

Art. 3°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 29 de novembro de 2019.
 
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó