PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 207 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ - ACRE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

Considerando que o município possuir 1 (um) quiosque na Praça do BASA, em frente ao antigo Banco da Amazônia S/A- BASA, devido as circunstâncias administrativa, não está sendo usado no momento;

Considerando que o quiosque poderá ser utilizado por terceiros em atendimento ao interesse público social pela sua ociosidade;

Considerando que o uso do quiosque visa salvaguardar o trabalho e a estrutura econômica municipal na retomada sustentável pós-pandemia;

Delibera a Permissão de uso precário do quiosque da Praça do BASA, ao Sr. JOSÉ VENILSON DE JESUS DA SILVA, brasileiro, CTPS n° 134319 série 00004-AC, CPF n° 610.100.222-53, residente e domiciliado na cidade de Feijó na Rua Epaminondas Martins, n° 535, Centro, de acordo com contrato de Permissão de Uso n° 003/2021 e, em conformidade com art. 101, § 2º da Lei Orgânica do Município no. 322/2003;

DECRETA:

Artigo 1° — Fica cedido a título de Permissão de Uso Precário, o quiosque da Praça do BASA, em frente ao antigo Banco da Amazônia S/A - BASA, ao Sr. JOSÉ VENILSON DE JESUS DA SILVA, brasileiro, CTPS n° 134319 série 00004-AC, CPF n° 610.100.222-53, residente e domiciliado na cidade de Feijó na Rua Epaminondas Martins, n° 535, Centro, de propriedade do Município em conformidade com artigo 101, § 2º da Lei Orgânica do Município no. 322/2003.

Artigo 2° — A Permissão de Uso de que trata este decreto poderá ser revogado a qualquer tempo de acordo o interesse público.

Artigo 3° — Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, o retroativo a 03 de novembro de 2021.

Artigo 4° — Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito de Feijó, 12 de novembro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó