PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO N° 199 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal
nº 916/2020 de 28 de Dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) mediante suplementação das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
 009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Proj/ ativ. 2.056 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
09.01.10.301.0010.2.056-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil...........R$ 800.000,00
09.01.10.301.0010.2.056-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais...............................R$ 200.000,00
Fonte: 0013 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde......................... R$1.000.000,00
Sub-total R$ 1.000.000,00
Total Parcial R$ 1.000.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (Dois milhões e oitocentos e setenta mil reais).
Sub-total R$ 1.000.000,00
Total Parcial .............................................................................................R$ 1.000.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 25 de Outubro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó