PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO N° 152 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó 
APROVOU e ELE SANCIONA o seguinte Decreto:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 
2023 do Município de Feijó/AC um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no valor de R$ 1.882.213,95 (um milhão, oitocentos e oitenta dois mil, 
duzentos e treze reais e noventa e cinco centavos) na seguinte dotação 
orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.00007.1.243 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS, CALÇADAS, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO EM LED 
– CONV. 14/2022-SEINFRA 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 1.209.513,95
Fonte: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
05 – SECRETARIA AGRICULTURA
 25.752.00006.1.244 - AQUISIÇÃO DE GRUPOS GERADORES - 
CONV. MD Nº 900023/2022 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R $ 
672.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 700,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos, provirão 
de excesso de arrecadação através de convênios com o Governo do 
Estado/SEINFRA, Governo Federal/Ministério da Defesa e Recursos 
Próprios do Município nas fontes mencionadas acima.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 15 de agosto de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito de Feijó