PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO N° 151 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal 
nº 1024/2022 de 12 de Julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$3.575.000,00 (Três Milhões Quinhentos e setenta e cinco mil reais) mediante 
suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.... R$ 1.700.000,00
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.11.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado..................... R$ 100.000,00
Fonte: 0540 – Transferências do Fundeb Imposto e Transferências de Imposto
02.07.12.361.0005.2.012-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....... R$ 400.000,00
Fonte: 0542 – Transferências do Fundeb Imposto e Transferências de Imposto
Proj/ ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
02.07.12.361.0005.2.012-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....... R$ 400.000,00
02.07.12.361.0005.2.012-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica Civil... R$ 80.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
02.08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Proj/ ativ. 2.015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02.08.15.122.0006.2.015-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 280.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
Proj/ ativ. 1.239 APOIO FINANCEIRO A PREFEITURA DE FEIJO
02.08. 15.122.0002.1.239-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo.............................................. R$ 80.000,00
Fonte: 0701 – Outras Transferência de Convênios ou instrumentos congêneres dos Estados
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
Proj/ ativ. 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil...... R$ 130.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
02.03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj/ ativ. 2.004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.03.04.122.0002.2.004-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais............................................ R$ 300.000,00
02.03.04.122.0002.2.004-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.......... R$ 70.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
02.10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Proj/ ativ. 2.029 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.243.0007.2.029-3.3.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais................................................ R$ 35.000,00
Sub-total R$ 3.575.000,00
Total Parcial R$ 3.575.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.575.000,00 (Três Milhões Quinhentos e setenta e cinco mil reais).
Sub-total R$3.575.000,00
Total Parcial R$3.575.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 15 de Agosto de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó