PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO N° 145 DE 25 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal 
nº 1024/2022 de 12 de Julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$1.750.000,00 (Hum Milhão e Setecentos e cinquenta mil reais) mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
02.07.12.361.0005.2.012-3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais.............................................. R$ 750.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
Proj/ ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
02.07.12.361.0005.2.087-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....... R$ 300.000,00
Fonte: 0542 – Transferências do Fundeb Imposto e Transferências de Imposto
02.07.12.361.0005.2.010-3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil....... R$ 600.000,00
Fonte: 0540 – Transferências do Fundeb Imposto e Transferências de Imposto 
02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/ ativ. 2.088 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
02.12.08.243.0014.2.088-3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação Por Tempo Determinado................... R$ 100.000,00
Fonte: 0660 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assist. Social – FNAS
Sub-total R$ 1.750.000,00
Total Parcial R$ 1.750.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.750.000,00 (Hum Milhão 
e Setecentos e cinquenta mil reais).
Sub-total R$1.750.000,00
Total Parcial R$1.750.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 25 de Julho de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó