ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
DECRETO N° 131 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal
nº 981/2021 de 20 de Dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$1.240.000,00
(Hum milhão duzentos e quarenta mil reais) mediante suplementação das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Proj/ ativ. 1215 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO DE FEIJÓ
02.08.15.451.0006.1.215-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo............................ R$ 120.000,00
Fonte: 0007 – Recursos Convênio do Estado. .........................................................................R$ 120.000,00
Proj/ ativ. 2015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02.08.15.122.0006.2.015-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios- Ordinários..........................................................................R$ 120.000,00
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃOProj/ ativ. 2012 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP02.07.12.361.0005.2.012-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 400.000,0002.07.12.361.0005.2.012-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo............................. R$ 100.000,00Fonte: 0012 – Receitas de impostos e de transferência de Impostos – educação..................... R$ 500.000,00Proj/ ativ. 2011 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 30%02.07.12.361.0005.2.011-3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física.... R$ 380.000,00Fonte: 0005 – Transferência do FUNDEB 30%....................................................................... R$ 380.000,0002.05 – SECRETARIA DE AGRICULTURAProj/ ativ. 2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA02.04.05.122.0003.2.008-4.4.90.52.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00Fonte: 0001 – Recursos Próprios- Ordinários. ....................................................................... R$ 50.000,0002.11 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE , LAZER E TURISMOProj/ ativ. 2.048 FESTIVAL DO AÇAÍ02.11.13.392.0008.2.048-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00Fonte: 0007 – Recursos Convênio do Estado........................................................................... R$ 50.000,0002.10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIALProj/ ativ. 2.029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL02.10.08.243.0007.2.029-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00Fonte: 0001 – Recursos Próprios- Ordinários......................................................................... R$ 20.000,00Sub-total R$ 1.240.000,00Total Parcial R$ 1.240.000,00Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$1.240.000,00 (Hum milhãoduzentos e quarenta mil reais)Sub-total R$ 1.240.000,00Total Parcial R$ 1.240.000,00Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
.Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 17 de Outubro de 2022.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó
Decreto N° 131/2022 - Fica aberto o crédito adicional
DOEAC 13.445
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Data: 04/01/2023