PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO Nº 123, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Assistência Social do Município de Feijó/AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ/AC EM EXERCÍCIO, JUNTO COM A PRESIDENTE
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de
suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes
para a implementação da Política deA ssistência Social no Município.
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, a ser realizada no dia 07 de julho de 2023, tendo
como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o
SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:
EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades
dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais
contemplando as especificidades regionais do país;
EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias
de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;
EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar
a participação social no SUAS?
EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização
do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e
EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância
dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como
proteção social na reconfiguração do SUAS.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal
de assistência social.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Feijó/Ac, 05 de julho de 2023
Elson José Benício Ribeiro
Prefeito de Feijó em exercício
Izangela Gomes Pessoa de Aguiar
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social