ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 
DECRETO Nº. 119, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

Exonera Raimundo Carvalho da Silva do Cargo Efetivo de Agente
Comunitário de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde e Declara
Vacância do Cargo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das
atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da
Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o referido servidor apresentou requerimento
solicitando vacância do cargo efetivo com base na Lei do Estatuto
do Servidor Público Municipal por motivo de posse em cargo inacumulável;
Considerando ainda que o prazo do período da vacância (03 anos) se
encerrou no dia 02 de maio de 2022;

Considerando o requerimento solicitando exoneração do cargo de
Agente Comunitário de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, o senhor Raimundo Carvalho da Silva, matrícula nº
2847, do cargo Efetivo de Agente Comunitário de Saúde, da Secretaria
Municipal de Saúde.

Art. 2º Declarar, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, “c”, do artigo 77
da Lei Municipal nº 05, de 24 de novembro de 1970, a vacância do cargo
de Agente Comunitário de Saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 25 de Agosto de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó