PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO Nº. 114, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Nomeia a Comissão de Regularização Fundiária urbana do municipio de Feijó-Acre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
Considerando o teor do PMF/DCFI/Nº 015/2023, datado de 07/06/2023, oriundo da Diretoria de Cadastro e Fiscalização. 

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados, a partir desta data, os Servidores Francisco Silas Damasceno de Souza – matricula 1772 - Emanuelly Lohane Dantas da Costa, Matrícula 5522 e José Yan da Silva Santos, Matrícula 5524, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Regularização Fundiária Urbana do município de Feijó - AC, para o exercício de 2023.
I – A supramencionada Comissão ficará a disposição do Departamento de Cadastro Físico e Imobiliário.
II – O exercício da Comissão não será remunerado, caracterizando-se como serviços voluntários prestados ao Município.
 
Art. 2º- A comissão que trata o art. 1º terá como encargo, proceder por meio de processos legais dos imóveis urbanos quando solicitada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 12 de junho de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó