PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO N° 114 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.


“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar

e dá outras providências”.


O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º,

da Lei Municipal nº 0879/2019 de 27 de Dezembro de 2019.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor

de R$ 665.000,00 (Seiscentos e Sessenta e cinco mil reais)

mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas

no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
 002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais....................................................................... R$ 260.000,00
Fonte: 0012 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE........................................... R$ 260.000,00
02.10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Proj/ ativ. 2.061 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado.............................................. R$ 5.000,00
Fonte: 0017 – RFNA................................................................................................................

R$ 5.000,00
02.05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Proj/ ativ. 2.008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens fixas – Pessoa Civil............................................. R$ 20.000,00
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – ordinário......................................................................... R$ 20.000,00
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL

60% 3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens fixas – Pessoa Civil............................................. R$ 380.000,00
Fonte: 0004 – Transferências do FUNDEB – 60%.................................................................. R$ 380.000,00
Sub-total R$ 665.000,00
Total Parcial R$ 665.000,00


Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 665.000,00 (Seiscentos
e Sessenta e cinco mil reais) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Fonte: 0012 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE........................................... R$ 260.000,00
02.10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Fonte: 0017 – RFNA................................................................................................................ R$ 5.000,00
02.05 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
Fonte: 0001 – Recursos Próprios – ordinário......................................................................... R$ 20.000,00
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Fonte: 0004 – Transferências do FUNDEB – 60%.................................................................. R$ 380.000,00
Sub-total R$ 665.000,00
Total Parcial ................................................................................................R$ 665.000,00


Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 20 de novembro de 2020.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Decreto N° 114/2020 - abertura de Crédito Adicional

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.965

    Pág. 54

    Data  21/01/2021

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Feijó
CNPJ 04.005.179/0001-20

Av Plácido de Castro, 678
CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre


E-mail: semad@feijo.ac.gov.br

Fone: (68) 3463-2614

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                    

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