PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO N° 101 DE 01º DE JUNHO DE 2023
Fixa o valor da Bolsa Auxílio Alimentação e Moradia do Programa Mais
Médico, instituída pala Lei Municipal n° 589/2013, sendo que o artigo 2°
foi alterado pela Lei Municipal n°649/20l5 e o artigo 3° alterado pela Lei
Municipal 614/2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e com fundamento na
Lei Municipal n° 589/2013, com os artigos 2° e 3° alterados pelas Leis
Municipais n° 614/2014 e 649/2015.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal fixará por decreto
o valor da Bolsa Auxílio Alimentação e Moradia do Programa Mais Médico, respeitando os valores mínimo e máximo estabelecido nos artigos
2° e 3° da Lei Municipal n° 589/2013;
DECRETA:
Art. 1° - Fica fixado em R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) o valor da
Bolsa Auxílio Moradia destinada aos profissionais vinculados ao Programa
Mais Médicos, com previsão no artigo 2° da Lei Municipal n° 589/2013.
Art. 2° - Fica fixado em R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) o valor da Bolsa
Auxilio Alimentação destinada aos profissionais vinculados ao Programa Mais
Médicos, com previsão no artigo 3° da Lei Municipal n° 589/2013.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 01º junho de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó