PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO N° 101 DE 12 DE JULHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2022-2025 (LEI N° 982 de 20 de dezembro de 2021), LDO 2021 (LEI N° 940 de 08 de julho de 2021) e LOA 2022 (LEI N° 981 de 20
de dezembro de 2021) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mais reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.217 – Construção e Recuperação de Esgoto Sanitário
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................R$ 150.000,00
Fonte: 06 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
Subtotal................................................................................................................R$ 150.000,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.218 – Implantação de Iluminação pública em LED no Município
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................R$ 500.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 500.000,00
Fonte: 06 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
Subtotal.............................................................................................................R$ 1.000.000,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
012– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.219 – Construção do Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51 – Obras e Instalações....................................................................................R$ 1.000.000,00
Fonte: 06 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
Subtotal.............................................................................................................R$ 1.000.000,00
09-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.220 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................................................R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................R$ 2.700.000,00
Fonte: 24 – Transferências Vinculadas da União
Subtotal.............................................................................................................R$ 3.700.000,00
Total Geral........................................................................................................R$ 5.850.000,00
 
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais, provirão de excesso de arrecadação, conforme fontes de recursos mencionadas acima:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 12 de julho de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito