PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº. 088, DE 07 DE JUNHO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2022-2025 (LEI N° 982, de 20 de dezembro de 2021), LDO 2021 (LEI N° 940, de 08 de julho de 2021) e LOA 2022 (LEI N° 981, de 20
de dezembro de 2021) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
005– SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.210 – Aquisição de Mudas de Açaí
3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
Fonte: 07 – Transferências Voluntárias do Estado (convênio)
Subtotal R$ 30.000,00
1.211 – Aquisição de Mudas de Café
3.3.90.32.00 – Material, bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 50.000,00
Fonte: 07 – Transferências Voluntárias do Estado (convênio)
Subtotal R$ 50.000,00
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.212 – Apoio Financeiro a Prefeitura de Feijó
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 480.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................................R$ 30.000,00
Fonte: 07 – Transferências Voluntárias do Estado (convênio)
Subtotal R$ 510.000,00
TOTAL GERAL..................................................................................................R$ 590.000,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 07 – Transferências Voluntárias do Estado (convênio).......................R$ 590.000,00

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 07 de junho de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó