PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO Nº 08 DE 09 DE JANEIRO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO

VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento

financeiro de 2020 do Município de Feijó/AC e consequentemente

alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2020

(LEI N° 879, de 27 de dezembro de 2019) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 585.600,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

011– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

1090 – REFORME E AMPLIAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 585.600,00

Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 600,00

Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 585.000,00

Subtotal R$ 585.600,00

Total Parcial Suplementado R$ 585.600,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente

Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 585.600,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e seiscentos reais) das dotações

orçamentárias discriminadas a seguir:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

011– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 600,00

Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios) 585.000,00

Subtotal R$ 585.600,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 07 de janeiro de 2020.

 

Kiefer Roberto Cavalcante Lima

Prefeito de Feijó

 

Decreto N° 08/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.716

    Página(s) 79

    Data 09/01/2020

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