PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 064 DE 25 DE ABRIL DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2022 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2022-2025 (LEI N° 982, de 20 de dezembro de 2021), LDO 2021 (LEI N° 940, de 08 de julho de 2021) e LOA 2022 (LEI N° 981, de 20
de dezembro de 2021) um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 2.799.005,72 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil, cinco reais e setenta e dois centavos), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
007– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.205 – Programa de Ação Articulada - SIMEC/PAR
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 14.308,72
Fonte: 16 – Transferências do FNDE
Subtotal R$ 14.308,72
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.206 – Revitalização do Parque Buritizal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 960.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios) 960.000,00
Subtotal R$ 960.000,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.207 – Aquisição de Placas Solares e Implementos Agrícolas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 672.000,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios) 672.000,00
Subtotal R$ 672.000,00
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
008– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
1.208 – Construção da Rampa de Acesso ao Rio Jurupari
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 1.152.697,00
Fonte: 107 – Transferências Voluntarias do Estado (Convênios) 1.152.697,00
Subtotal R$ 1.152.697,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação, conforme fonte de recursos orçamentários detalhado:
Fonte: 106 – Transferência Voluntaria da União (Convênios).......................R$ 2.784.697,00
Fonte: 016 – Transferências do FNDE ........................................................R$ 14.308,72
Total Geral R$ 2.799.005,72

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 25 de abril de 2022.

Elson Jose Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício